ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES
NOTICIAS
A história da jornada do Ipswich na APL
31/10/2024 O Campeonato Inglês é considerado o mais forte do planeta. Portanto, há sempre uma séria competição ...Consultor financeiro promove palestra sobre g ...
31/10/2024 Consultor financeiro promove palestra sobre gestão das finanças pessoais e educação financeira Q ...STF marca julgamento de ação que discute leta ...
29/10/2024 1 de 1 Polícia procura criminosos após confronto entre facções na região central do Rio de Janeiro — ...O que é inovação? Evento em Brasília promove ...
29/10/2024 1 de 4 Palestra na edição anterior da Semana de Inovações, na Enap. — Foto: Divulgação/Paulo Negreir ...Ministério Público do DF pede "prisão imediat ...
29/10/2024 1 de 1 Adriana Villela no 4º dia de julgamento em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução O ...Podemos anuncia apoio a Hugo Motta na disputa ...
30/10/2024 A bancada de deputados federais do Podemos anunciou neDireito Administrativo STF: ...
31/10/2024 A medida é possível desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime come ...Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho po ...
31/10/2024 31/10/2024 - A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ...Lançamento do livro de Flávio Cavalcante acon ...
30/10/2024 Lançamento do livro de Flávio Cavalcante acontece na programação da Semana do Servidor e da Servidor ...Data Lake e magistrados do Justiça 4.0 são fi ...
31/10/2024 A quinta edição do Prêmio de Inovação J.Ex tem quatro representantes do Programa Justiça 4.0 na disp ...Direito Administrativo Veíc ...
31/10/2024 A cobrança do IPVA acontece no início do ano, o que pode ser um desafio para muitos proprietários de ...Dir. Processual Civil STJ: ...
31/10/2024 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repe ...Policiais judiciais serão capacitados em defe ...
30/10/2024 A partir da segunda-feira (4/11), em uma nova iniciativa doPacto envolve tribunais no compromisso do Jud ...
30/10/2024 A proteção ao meio ambiente, a promoção do bem-estar social e a boa governança são os objetivos do P ...STF reafirma que Selic não incide durante pra ...
30/10/2024 Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.O Plenário do Supremo T ...Plenário avalia dispensa de reavaliação para ...
30/10/2024 O Senado pode votar na quarta-feira (30) projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os apo ...TRF5 paga mais de R$ 400 milhões em RPVs a pa ...
29/10/2024 TRF5 paga mais de R$ 400 milhões em RPVs a partir desta quarta-feira Terça, 29 de outubro de 202 ...Segurança de igreja não receberá adicional de ...
30/10/2024 Resumo: Um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus pretendia receber o adicional ...Ferramenta desenvolvida pela residência unive ...
30/10/2024 Ferramenta desenvolvida pela residência universitária recebe Selo Inovador do Conselho Nacional de J ...Direito do Consumidor Caixa ...
30/10/2024 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica ...Ex-gestora de entidade assistencial é condena ...
30/10/2024 Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas ...Construção irregular em área de preservação p ...
30/10/2024 Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem se ...Empregador deve indenizar família de vítima m ...
30/10/2024 A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabi ...Como as notícias sobre transferências e mudan ...
29/10/2024 Notícias sobre transferências de jogadores e mudanças no elenco têm um impacto significativo no merc ...Dir. Processual Penal Não c ...
30/10/2024 Não cabe medida protetiva em caso em que não há prova de violência doméstica, apenas disputa patrim ...TRT-1 definirá se trabalhador do Consulado de ...
29/10/2024 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enviou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (R ...CNJ apresenta Sistema Nacional de Precatórios ...
29/10/2024 O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema ...Semana do Servidor na Justiça Federal conta c ...
29/10/2024 Semana do Servidor na Justiça Federal conta com exame diagnóstico de glaucoma nesta terça-feira ...Iniciativas do Judiciário para pessoas em sit ...
29/10/2024 A Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação dPREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Ta...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, ...
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema,...
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vist...
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueir...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju,...
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, ...
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, ...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau...
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador...
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Espanha
0%
. . . .
França
0,43%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
ENDEREÇOS
DJALMA LEANDRO SOCIEDADE ADVOCACIA
RUA FREDERICO SIMÕES 85 EDF. SIMONSEN SALA 509
CAMINHO DAS ARVORES
CEP: 41820-774
SALVADOR / BA
+55 (71) 32432992
RIO DE JANEIRO/RJ
Rua Silva Cardoso 521 Torre A sala 521
Bangu
CEP: 21810-031
Rio de Janeiro / RJ
Revisão da aposentadoria sem o TCU decai 5 anos após concessão, diz STJ
Se não houver determinação do Tribunal de Contas da União para fazer a revisão da aposentadoria ou pensão concedida ao servidor público, a própria administraçãosó pode fazê-lo no prazo de cinco anos após a concessão do benefício.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a União não pode mais alterar, por si própria, a pensão por morte instituída à mulher de um policial rodoviário federal.A posição representa uma correção de rota da jurisprudência, que vinha variando dentro do complexo modo como o prazo para revisão de benefícios previdenciários do funcionalismo público vem sendo tratado nos tribunais superiores.No caso concreto, a decadência se consumou porque a pensão da autora fora concedida em 2006 e a revisão interna, feita apenas em 2013. O caso foi registrado no TCU em 2012 e não teve, até o momento do julgamento no STJ, resultado final.A votação foi por maioria, conforme proposta da ministra Regina Helena Costa. Ela foi acompanhada por Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues. Ficou vencido o relator, ministro Sérgio Kukina.Cerne da discussãoA base da discussão é o artigo 54 da Lei 9.784/1999, segundo o qual o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.Tais atos administrativos ficam sujeitos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas responsável, inclusive de concessões de aposentadoria, como prevê o artigo 71, inciso III da Constituição Federal.Segundo o Supremo Tribunal Federal, o prazo de decadência de cinco anos não flui no período entre o ato administrativo de concessão da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade.E assim deve ser porque a concessão do benefício previdenciário é um ato complexo, que não se encerra no ato administrativo — justamente porque obrigatoriamente será analisado pelo tribunal de contas.Já em 2020, o STF avançou para dizer que os tribunais de contas se sujeitam ao prazo de cinco anos para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contado a partir da chegada do processo à respectiva corte.Tarde demais para a administraçãoDiante desse cenário jurisprudencial, o STJ passou a entender que o prazo para que a administração faça a revisão da aposentadoria concedida só se iniciaria após a conclusão do processo na corte de contas.Ou seja, o entendimento passou a ser de que a administração não pode ser impedida de rever o ato de concessão do benefício enquanto o tribunal de contas competente não se manifestar sobre a legalidade dele.Essa foi a conclusão que a 1ª Turma alterou. No voto vencedor, a ministra Regina Helena Costa apontou que a posição até então adotada torna inócuo o limite temporal previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999.Assim, quando a revisão do benefício decorrer de iniciativa da própria pessoa jurídica que concedeu a aposentadoria, o prazo decadencial deve ser de cinco anos desde o momento da concessão.Ainda dá pra revisarIsso não significa que a revisão da aposentadoria fica totalmente inviabilizada. “De fato, após o transcurso do prazo decadencial quinquenal encerra-se apenas a possibilidade do exercício de autotutela da Administração Pública”, disse a ministra.“Contudo, dada a sua natureza de ato complexo, ainda poderá ser revisto em cumprimento a determinação da corte de contas”, acrescentou. O voto-vista do ministro Gurgel de Faria seguiu a mesma lógica.“Desde que não comprovada a má-fé (que somente poderá ser verificada em cada caso concreto), haverá a configuração da decadência do direito de a Administração, em sede de controle interno, rever os atos de aposentação, pensionamento e reforma”, disse.Voto vencidoNão é a primeira vez que a 1ª Turma se posiciona dessa forma. A 2ª Turma também tem precedentes nesse sentido. Ainda assim, há outros julgamentos em que a posição foi diametralmente oposta.Ficou vencido o relator, ministro Sergio Kukina, que colacionou persos precedentes indicando que a decadência para a administração rever a aposentadoria concedida só corre após o ato se perfectibilizar pela análise do TCU.“O prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 somente se inicia após o registro realizado pelo Tribunal de Contas, tenha este sido expresso ou ficto”, disse o relator. ConJur (https://www.conjur.com.br/2024-mai-13/revisao-da-aposentadoria-sem-o-tcu-decai-5-anos-apos-concessao-diz-stj/)
15/05/2024 (00:00)