ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES
NOTICIAS
Supremo atende a manifestação da PGR e arquiv ...
15/04/2024 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Fe ...Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de r ...
15/04/2024 Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiar ...Comissão aprova prazo para Receita restituir ...
15/04/2024 Valor deverá ser restituído em 60 dias; a proposta continua em análise na Câmara dos DeputadosA Comi ...Dados de processos de precatórios e RPVs prot ...
15/04/2024 IBDP – instituto científico-jurídico elogia iniciativa do TRF4 e sugere que medidas sejam implantada ...Comissão aprova projeto que prevê complementa ...
15/04/2024 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputa ...Segunda praça de leilão unificado ocorre na s ...
15/04/2024 Segunda praça de leilão unificado ocorre na sexta-feira, 19 Segunda, 15 de abril de 2024 às 21:2 ...Aberta consulta pública que reunirá sugestões ...
15/04/2024 Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
15/04/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre o direito de greve. Às 7h.A Hora do MaestroPDT contesta no Supremo norma sobre Política ...
15/04/2024 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que institui ...Repressão à litigância predatória em Arapirac ...
15/04/2024 Repressão à litigância predatória em Arapiraca Segunda, 15 de abril de 2024 às 15:185ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ traz 18 it ...
15/04/2024 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (16/4), a partir das 10h ...Dano Moral Dona de animal q ...
15/04/2024 A tutora de uma cadela da raça Shih-Tzu que perdeu o olho após ser atacada por outro cachorro deve ...TRF5 autoriza fornecimento de medicamento a c ...
12/04/2024 TRF5 autoriza fornecimento de medicamento a criança com atrofia muscular espinhal Sexta, 12 de a ...“Se Renda à Infância” incentiva destinação de ...
15/04/2024 “Se Renda à Infância” incentiva destinação de parte do IR em favor dos direitos das crianças Seg ...Dir. Processual Civil Imóve ...
15/04/2024 O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono 11/4/24 – A Terceira Turma do Tribun ...’Informação à sociedade’: resumos de julgamen ...
15/04/2024 O “Informação à Sociedade”, serviço que apresenta um resumo didático dos principais julgamentos pres ...Dir. Processual Civil Não h ...
15/04/2024 Nos termos do novo regramento emprestado aos honorários advocatícios pelo atual Código de Processo C ...Dir. Processual Civil É cab ...
15/04/2024 É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora gua ...Recurso Administrativo - Lei Seca - Auto de I ...
14/04/2024 ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE XXXXXXX-UF Auto de Infração de Trâ ...Modelo - Defesa contra Auto de Infração por R ...
14/04/2024 PREFEITURA DE XXXX – GERÊNCIA ADMINISTRATIVA Ilmº. Sr. Diretor Presidente (NOME DO MOTORISTA), (nac ...Modelo de Defesa de Autuação em Infração de T ...
14/04/2024 (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº (informar) e RG nº (info ...Cerca de 40 mil bacharéis em direito particip ...
14/04/2024 A primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) acontece neste domingo, 14 de abril, em t ...Justiça & Direito Brasil pe ...
14/04/2024 Brasil em queda livre Sempre é tempo de repetir a informação: em 31 de janeiro deste ano, a Transpar ...Modelo de contrato de prestação de serviços d ...
13/04/2024 Este contrato deve ser adaptado conforme as especificidades de cada serviço e as necessidades de amb ...Como funciona a obtenção de múltiplas cidadan ...
13/04/2024 A obtenção de múltiplas cidadanias pode ocorrer de várias maneiras, dependendo das leis e regulament ...Uma pessoa pode ter diversos passaportes e na ...
13/04/2024 Sim, uma pessoa pode possuir persos passaportes e nacionalidades, em um arranjo conhecido como d ...Direito Civil Seguradora po ...
13/04/2024 A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o seg ...Dir. Processual Civil Apela ...
13/04/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pa ...STF restabelece direitos políticos de ex-pref ...
12/04/2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou os efeitos de decisão que havia s ...Mais leve e moderno: página inicial do portal ...
12/04/2024 O Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estreia novo leiaute neste sábado (13/4). A partir da ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Ta...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, ...
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema,...
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vist...
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueir...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju,...
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, ...
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, ...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau...
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador...
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Espanha
0%
. . . .
França
0,43%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
ENDEREÇOS
DJALMA LEANDRO SOCIEDADE ADVOCACIA
RUA FREDERICO SIMÕES 85 EDF. SIMONSEN SALA 509
CAMINHO DAS ARVORES
CEP: 41820-774
SALVADOR / BA
+55 (71) 32432992
RIO DE JANEIRO/RJ
Rua Silva Cardoso 521 Torre A sala 521
Bangu
CEP: 21810-031
Rio de Janeiro / RJ
Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o argumento de que ela não tinha os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer jus ao benefício: estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Para o relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, tais exigências devem ser interpretadas de forma literal, à luz do artigo 111 do Código Tributário Nacional.Na decisão recorrida, o TJRN entendeu que a clínica não prestava serviço hospitalar, apenas fornecia mão de obra especializada em serviços de anestesiologia, nos moldes de uma sociedade simples ou cooperada. Além disso, não teria comprovado o atendimento às normas exigidas pela agência. Ao STJ, a clínica alegou que a estrutura hospitalar, em que é prestado o serviço de anestesiologia, já atende às normas da Anvisa, não podendo se confundir o conceito de serviços hospitalares com o de "serviços prestados por hospital", sob pena de desvirtuamento da definição legal. Bases de cálculo reduzidas dependem da comprovação dos requisitos legaisEm seu voto, o relator citou precedente da Primeira Seção do STJ – o REsp 1.116.399, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – que definiu serviços hospitalares como as atividades desenvolvidas pelos hospitais voltadas à promoção da saúde, excluídas as consultas médicas. Tal entendimento, construído ainda sob a vigência da Lei 9.249/1995, na qual se baseou o pedido da clínica, incluiria os serviços de anestesiologia."Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei 11.727/2008 (caso dos autos), tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à 'forma de sociedade empresária' e ao 'atendimento das normas da Anvisa'", ressaltou o ministro. Ao negar provimento ao recurso, Benedito Gonçalves esclareceu que chegar a conclusão persa do que foi decidido nas instâncias anteriores esbarraria nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Leia o acórdão no REsp 1.877.568.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
16/05/2022 (00:00)