Direito Civil
TJSC confirma multa aplicada a morador por agressões verbais e físicas a outros condôminos
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não é possível anular multas por infrações às normas condominiais quando as provas evidenciam agressões e comportamentos inadequados por parte do morador. Assim, o coleg ...Continuar lendo