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Dir. Processual Penal STJ: Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, pois impossibilita a análise dos autos e o controle d ...
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Fonte:
Correio Forense
28/09/2024 (00:00)