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Congresso e governo desenham novas regras para emendas; expectativa é apresentar projeto nesta semana
Deputados e senadores aguardam um sinal verde da Advocacia-Geral da União (AGU) para protocolarem um novo projeto de lei sobre as emendas parlamentares. O texto foi construído em conjunto pela Câmara, pelo Senado e com representantes do governo. A expectativa é de uma definição ainda nesta semana. Os parlamentares têm pressa para uma solução para o tema, já que as emendas seguem bloqueadas por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Emendas parlamentares são uma parte do Orçamento cuja aplicação atende a indicações de deputados e senadores. É por meio de emendas que parlamentares destinam recursos para seus redutos eleitorais. Para a liberação das emendas, no entanto, é preciso que o STF concorde com o novo texto e ele seja aprovado no Congresso. Essa é a segunda proposta apresentada ao Judiciário pelo Congresso e pelo governo para definir novas regras para os dispositivos. Um primeiro texto apresentado para análise do STF foi indicado como insuficiente para dar transparência à destinação e uso dos recursos públicos. No novo texto, o governo vai incluir uma regra submetendo o valor das emendas aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, as verbas delas terão de seguir as mesmas limitações impostas às demais despesas discricionárias. Hoje, elas não podem superar 2% da receita corrente líquida (emendas inpiduais) e 1% (de bancadas), o que permite que elas cresçam mais do que as demais despesas. Também é intenção do governo definir que as emendas parlamentares estarão sujeitas a bloqueios na mesma proporção das demais despesas. Um outro projeto foi apresentado na semana passada pelo relator do Orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), mas não inclui os termos do acordo entre Legislativo e Judiciário. As emendas estão suspensas desde agosto por ordem de Dino, que avaliou que o rito atual não atende às regras de transparência definidas pelo tribunal em 2022. Na época, o que estava em julgamento era o orçamento secreto. O mecanismo foi substituído depois pelas emendas de comissão, que também estariam sendo distribuídas sem transparência.
Fonte:
Globo.com
29/10/2024 (00:00)