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CNJ recomenda que tribunais adotem consultas públicas em decisões de grande alcance social
Os tribunais brasileiros deverão considerar a realização de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas. A recomendação foi confirmada após aprovação, na 14.ª Sessão Virtual realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 19 e 27 de setembro, de ato normativo sobre os direitos coletivos. Na prática, o ato estimula a adoção de soluções inovadoras que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça como audiências e consultas para subsidiar decisões judiciais. A recomendação engloba todas as cortes, exceto o Supremo Tribunal Federal.
A recomendação beneficia diretamente as ações coletivas voltadas à proteção de direitos e dos interesses difusos, nos quais uma pessoa ou entidade vai a juízo atuando em nome de uma coletividade. Na avaliação do relator da proposta, conselheiro Pablo Coutinho, embora o potencial impacto alcance persas pessoas, é comum que, nessas situações, nem todos os envolvidos consigam participar de maneira adequada. “A participação inadequada pode prejudicar a execução de garantias processuais essenciais estabelecidas na ordem constitucional, como a garantia do contraditório e da ampla defesa”, explicou em seu voto.
De acordo com a recomendação, o juiz ou o relator poderá convocar audiência pública para colher informações de pessoas ou entidades potencialmente atingidas pela decisão ou de especialistas na matéria que será tratada no processo. A consulta pública será convocada por meio do site oficial do tribunal envolvido no julgamento ou pelo site do CNJ, com ampla pulgação em veículos de comunicação apropriados às características do público a qual se destina a decisão.
O Ministério Público será intimado a participar da audiência, segundo o ato normativo, e precisa ser convocada com no mínimo trinta dias de antecedência. Além disso, será assegurada a participação das persas correntes de opinião em torno da questão discutida. Para o conselheiro Pablo Coutinho, estimular o uso de instrumentos que maximizem as formas de participação efetiva nos processos judiciais é uma preocupação do Conselho Nacional de Justiça.
O texto aprovado destaca que a audiência pública será presidida pelo magistrado ou relator, a quem caberá a seleção prévia das pessoas a serem ouvidas. A realização da oitiva depende também de pulgação da lista de habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e fixação do tempo de manifestação de cada um, que deve restringir-se à questão discutida, sob pena de lhe ser cassada a palavra. “Precisamos lembrar que há persas questões de alta complexidade que constantemente são postas para o entendimento e para decisão judicial e que dependem de conhecimento técnico-científico que o Judiciário não domina”, complementou o conselheiro Coutinho.
Na avaliação de Coutinho, as consultas públicas podem contribuir para um debate mais plural e inclusivo nesses processos em que possa existir impacto subjetivo mais alargado. Além disso, o conselheiro acredita que além de permitir que especialistas no tema específico possam trazer aos autos opiniões relevantes para análise do processo.
Fórum Nacional
Criado por meio da Resolução CNJ n. 138/2011, o Fórum Nacional das Ações Coletivas, atualmente presidido pelo conselheiro Pablo Coutinho, foi o responsável pela elaboração da minuta de ato normativo aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Virtual. Os resultados obtidos com a adoção da recomendação por parte dos tribunais serão avaliados pelo Fórum, que deve estudar uma resolução sobre o tema.
Texto: Ana Moura
Edição: Geysa Bigonha
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
30/09/2024 (00:00)